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Quais Estados Emitem Carteira de Motorista para Imigrantes Indocumentados nos EUA?

Você sabe quais são os estados americanos que emitem carteira de motorista para imigrantes indocumentados?

A BRZ não incentiva brasileiros ou pessoas de outras nacionalidades a entrar ilegalmente nos EUA, no entanto, sabemos que essa é uma prática ainda muito comum e lidamos com essa realidade todos os dias. 

Estima-se que existem mais de 11 milhões de imigrantes indocumentados nos EUA e somente 17 estados aprovaram a emissão de carteira de motorista para essa população. 

A carteira de motorista para imigrantes, principalmente os indocumentados é de fundamental importância. Em um país em que o transporte público está restrito aos centros das cidades, o carro é a opção mais viável e a habilitação pode ser a diferença entre conseguir um emprego ou não, entre levar alguém direto para o hospital ou depender de um táxi, entre ter os filhos na escola ou em casa. 

E muito se engana quem pensa que a medida só tem importância para esses imigrantes. A autorização de emissão da carteira para quem não está com o status regular nos EUA garante que os motoristas na ativa estejam todos treinados e testados, trazendo mais segurança às ruas e as estradas. 

Estados que oferem carteira de motorista a indocumentados

Dezesseis estados e o Distrito de Colúmbia já promulgaram leis que permitem imigrantes indocumentados obterem carteira de motorista:

  • Califórnia
  • Colorado 
  • Connecticut
  • Delaware
  • Havaí 
  • Illinois
  • Marylanda
  • Nevada
  • Nova Jersey
  • Novo México 
  • Nova York 
  • Oregon
  • Utah
  • Vermont
  • Virgínia
  • Washington
  • Distrito de Colúmbia
  • Massachusetts **

A carteira de motorista é emitida mediante fornecimento de documentos que variam de estado para estado. Geralmente giram em torno de documento de identificação, que pode ser certidão de nascimento estrangeira, passaporte ou até mesmo a carteira de motorista do seu país, e também vai ser necessário comprovante de residência ou cartão consular, e comprovantes de pagamentos de impostos. 

** Massachusetts é o estado mais recente na lista, a lei foi aprovada no primeiro semestre de 2022, mas a carteira de motorista só começará a ser emitida para imigrantes indocumentados a partir de 2023. 

DACA – Deferred Action for Childhood Arrivals

Se você não mora em nenhum dos estados acima, vale verificar se você se qualifica para uma carteira de motorista através do programa federal Deferred Action for Childhood Arrivals (DACA)

O programa foi criado para proteger aqueles que imigraram para os Estados Unidos quando crianças e fizeram desse país a sua casa. Quem faz parte do programa DACA pode se inscrever para emissão de carteiras de motorista, independentemente de seu estado.

Carteira de Motorista para Indocumentados estado por estado

Para que você tenha conhecimento das particularidades de cada estado, segue a lista das leis que foram aprovadas até agora: 

Califórnia – A 60 

Aprovada em 2013 – entrou em vigor em 1º de janeiro de 2015.

Exige que o DMV emita habilitações para quem forneça a documentação necessária, mesmo as pessoas não elegíveis para um número de Segurança Social. 

Colorado – Senate Bill 251

Aprovada em 2013 – entrou em vigor em 1 ° de agosto de 2014

Permite que alguém se qualifique para uma carteira de motorista, permissão de instrução ou cartão de identificação, apesar de estar apenas temporariamente legal ou mesmo não ter comprovação de cidadania ou autorização de residência legal nos Estados Unidos. É necessário apresentar documento de identidade válido, comprovante de residência no estado e comprovante de pagamento de impostos.  

Connecticut – Raised HB 6495

Aprovada em 2013 – entrou em vigor em 1 ° de janeiro de 2015

Fornece carteiras de habilitação para residentes que apresentem passaporte estrangeiro válido ou identificação consular (documento emitido no consulado do seu país) e comprovante de residência, independentemente de estarem legais nos Estados Unidos. Os candidatos devem entrar com o processo de legalização assim que forem aprovados. 

Conheça o passo a passo para tirar a Carteira de Motorista em Connecticut

Delaware – Senate Bill 59

Aprovada em 2015 – entrou em vigor em 27 de dezembro de 2015.

Permite a um imigrante sem autorização de residência obter uma licença para dirigir, carteira de motorista ou autorização de aprendiz em Delaware. Para isso, o requerente deve fornecer ao estado provas de entrega de declaração de imposto de renda de Delaware ou de que residiu em Delaware e foi reivindicado como dependente por um indivíduo que apresentou uma declaração de imposto de renda estadual nos últimos dois anos. 

O cartão não é considerado uma forma válida de identificação devido à incapacidade do requerente de comprovar a presença legal nos EUA.

Conheça o passo a passo para tirar a Carteira de Motorista em Delaware

Havaí – House Bill 1007 

Aprovada em 2015 – entrou em vigor em 1 ° de janeiro de 2016

Autoriza a emissão de carteiras de habilitação e licença de aprendiz com funções limitadas para residentes do Havaí que não possam fornecer prova de residência legal nos Estados Unidos. O documento não é aceito para fins de identificação federal, nem para votação. Requer prova de identidade e comprovante de residência no Havaí. 

Illinois- Senate Bill 957

Aprovada em 2012 – entrou em vigor em 28 de novembro de 2013

Permite que o estado emita carteiras de motorista de visitante temporário para pessoas que residem em Illinois há mais de um ano, mas não são elegíveis para obter um número de previdência social e nem podem apresentar documentação de presença regular nos USA. 

Permite que um documento de identificação consular, ou até passaporte vencido, seja utilizado para a solicitação desse tipo de carteira de motorista. 

A carteira de motorista de visitante temporário não pode ser usada como prova de identidade do titular.

Maryland – Senate Bill 715

Aprovada em 2013 – entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014

Autoriza o Estado de Maryland a emitir ou renovar cartões de identidade ou carteiras de motorista para uma pessoa sem evidência de status legal ou um número de previdência social válido. Se o requerente fornecer provas de entrega de declaração de Imposto de Renda de Maryland nos 2 anos anteriores ou residia em Maryland e foi reivindicado como dependente por um indivíduo que apresentou uma declaração de imposto de renda de Maryland.

Proíbe que certos cartões de identificação ou carteiras de motorista que foram obtidos sem prova de status legal sejam usados ​​para comprar armas de fogo ou para fins de identidade federal. 

Conheça o passo a passo para tirar a Carteira de Motorista em Maryland.

New Jersey – Lei A4743 

Aprovada em 2019  – entrou em vigor em abril de 2021.  

Cria duas categorias de carteiras de motorista, uma delas pode ser emitida para residentes indocumentados nos EUA. O requerente deve fornecer um documento de identidade e comprovante de residência em Nova Jersey, entre outros documentos

A lei proíbe o DMV de divulgar informações a qualquer órgão federal, estadual ou local para fins de imigração, sem o consentimento do indivíduo, um mandado, ordem judicial ou intimação, a menos que tal restrição seja contrária à lei federal. A comissão não pode reter cópias dos documentos apresentados para estabelecer a elegibilidade para uma licença ou carteira de identidade. 

A licença padrão é apenas para fins de identificação e condução, não vale para fazer voos domésticos ou para entrar em bases militares e edifícios federais.

Conheça o passo a passo para tirar a Carteira de Motorista em New Jersey.

Novo México – House Bill 0173

Aprovada em 2003  – entrou em vigor em 2003.

Permite que o DMV do Novo México aceite número de identificação individual de contribuinte como um substituto para um número de Segurança Social, independentemente do status de imigração.

New York – Senate Bill S1747B 

Aprovada em 2019  – entrou em vigor em 17 de junho de 2019.

Autoriza o DMV a emitir carteiras de motorista padrão e restringe quais informações podem ser retidas e distribuídas sobre aquele que está aplicando para licença ou que já tenha uma.

New York – A03675 

(Sim, são duas só em NY!)

Aprovada em 2019  – entrou em vigor em 14 de dezembro de 2019.

Permite a emissão de carteira de motorista para residentes indocumentados e protege os dados daqueles que solicitam tal privilégio. O DMV não pode divulgar registros a qualquer órgão federal que aplique as leis de imigração sem uma ordem judicial legal ou mandado judicial. 

A lei exige que qualquer pessoa ou entidade que tenha acesso às informações do departamento certifique-se de que as informações não serão utilizadas para fins de imigração civil. Os formulários de inscrição para carteiras de motoristas não comerciais e autorizações de alunos que não atendem aos padrões federais de identificação não podem conter: os documentos que o solicitante usou para provar sua idade ou identidade; a inelegibilidade do requerente para um número de previdência social, quando aplicável; ou a cidadania ou status de imigração do candidato. 

Uma carteira de habilitação não comercial ou permissão de aluno que não atenda aos padrões federais de identificação não pode ser usada como prova da cidadania ou status de imigração de uma pessoa e não pode ser a base para investigar, prender ou deter uma pessoa. Essas carteiras devem ser visualmente idênticas às carteiras de habilitação para fins federais, exceto que essas carteiras podem indicar a mensagem “Não para Fins Federais”.

Saiba como tirar a sua carteira de motorista em NY em 5 passos. 

Nevada – Senate Bill 303

Aprovada em 2013 – entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014.

Cria um cartão de autorização de condução e permite que os candidatos, independentemente da situação legal, forneçam certidões de nascimento ou passaportes emitidos por um país estrangeiro como prova de identidade. Essa lei também proíbe a divulgação de informações relacionadas ao status legal para fins relacionados à aplicação das leis de imigração.

Oregon – House Bill 2015 

Aprovada em 2019 – entrou em vigor em 9 de agosto de 2019.

Acaba com a exigência de prova de autorização de residência legal para a emissão da carteira de motorista não comercial, carteira de motorista, ou carteira de identidade padrão. Passa a aceitar documentos consulares, mesmo vencidos, passaporte de país de origem, entre outros.

Utah – Senate Bill 0227

Aprovada em 2005 – entrou em vigor em 8 de março de 2005.

Autoriza a emissão de carteira de motorista válida por um ano para imigrantes sem autorização de residência. Os candidatos sem número do Seguro Social devem comprovar residência em Utah por seis meses e fornecer um número de identificação fiscal. 

O cartão está expressamente proibido de ser utilizado para quaisquer fins de identificação por entidade governamental.

Vermont – Bill S 38

Aprovada em 2013 – entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014.

Permite que os residentes de Vermont incapazes de comprovar autorização de residência nos Estados Unidos sejam elegíveis para um cartão de condução ou cartão de identificação alternativo.

Virgínia – House Bill 1211

Aprovada em 2020 – entrou em vigor em 01 de janeiro de 2021.

Cria um cartão ou autorização com privilégio de condução para os candidatos que não cumpram os requisitos para uma licença ou autorização de condução. O requerente deve ter declarado imposto de renda no estado de Virgínia, ou reivindicado como dependente, em uma declaração individual apresentada nos 12 meses anteriores, não violando os requisitos de seguro para o registro de um veículo motorizado não segurado. 

A lei prevê que os cartões com privilégio de condutor devem conferir os mesmos privilégios e estar sujeitos às mesmas disposições que as cartas de condução e autorizações; no entanto, os cartões com privilégio de motorista não devem: 

  1. conferir privilégios de voto; 
  2. permitir que um indivíduo renuncie a qualquer parte do exame de motorista; 
  3. ter sua emissão dependente de prova de presença legal nos Estados Unidos. 

A lei limita a divulgação de certas informações armazenadas pelo Departamento. Também prevê que o termo “carteira de motorista” se refira consistentemente a todas as carteiras de habilitação, autorizações, cartões de privilégio de motorista e cartões de identificação especial emitidos.O projeto de lei tem uma data efetiva atrasada de 1º de janeiro de 2021. Este projeto de lei é idêntico ao SB 34.

Conheça o passo a passo para tirar a Carteira de Motorista na Virgínia.

Washington – House Bill 1444

Aprovada em 1993 – entrou em vigor em 25 de julho de 1993.

Permite que os candidatos à carteira de habilitação sem número do Seguro Social forneçam documentação alternativa para comprovar sua residência no estado de Washington, como contas de serviços públicos e números de identificação fiscal.

Distrito de Colúmbia – Bill 20-275

Aprovada em 2013 – entrou em vigor em 1º de maio de 2014.

Cria uma carteira de motorista, permissão ou cartão de identificação de propósito limitado para um residente do distrito que não tenha recebido um número de Seguro Social ou não possa estabelecer presença legal nos Estados Unidos.

Conheça o passo a passo para tirar a Carteira de Motorista no Distrito de Colúmbia.

Massachusetts – Bill H 4805

Aprovada em 2022 – entra em vigor em 1º de julho de 2023.

O residente do estado sem documento de permanência legal, poderá solicitar a carteira de motorista se puder apresentar ao RMV um passaporte estrangeiro ou documento de identificação consular.

Eles também terão que fornecer um dos cinco documentos adicionais: carteira de motorista de outro estado ou território dos EUA; uma certidão de nascimento; carteira de identidade de estrangeiro; carteira de motorista estrangeira; ou uma certidão de casamento ou decreto de divórcio de qualquer estado ou território dos EUA.

Apesar da lei não ter entrado em vigor ainda, caso você tenha o seu visto e queira saber como tirar sua carteira de motorista no estado de Massachusetts, temos um artigo que dá o passo a passo

Por que não falamos o termo “Imigrante Ilegal”?

Você já deve ter percebido que nos textos aqui no blog da BRZ nunca usamos o termo “Imigrante Ilegal”, preferimos imigrante indocumentado, imigrante sem status legal de permanência ou algo que o valha. 

A questão é que temos convicção de que não existe um ser humano ilegal, ou imigrante ilegal, ou pessoa ilegal. O indivíduo nunca é ilegal, apenas o seu status migratório. 

Como já dissemos no começo do texto, não incentivamos a prática de migração indocumentada, mas entendemos que cada ser humano sem status nos EUA veio em busca de um sonho, de uma salvação, de acolhimento e merece ser respeitado como qualquer outro residente. 

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