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Como são as leis de proteção ao consumidor nos EUA? 

Você conhece as leis de proteção ao consumidor nos Estados Unidos? As leis de proteção ao consumidor existem para te proteger de práticas comerciais fraudulentas e/ou antiéticas, como propaganda enganosa ou produtos defeituosos. Elas garantem uma relação equilibrada entre cliente e estabelecimento, criando um mercado confiável, ajudando a manter os vendedores honestos, e os consumidores sem surpresas desagradáveis.

Como você já deve ter percebido, os estados têm autonomia para criar suas próprias leis. No entanto, as leis de proteção ao consumidor nos EUA compreendem várias leis federais e estaduais, cada uma regendo uma área específica da economia. 

O governo supervisiona a proteção do consumidor por meio da Federal Trade Commission (FTC), já os estados usam agências e estatutos para garantir e, às vezes, expandir essas leis. 

Vamos conhecer as principais leis que regem a sua proteção?

Principais leis de proteção ao consumidor

Federal Securities Act

Uma das mais importantes proteções ao consumidor em finanças é o Securities Act de 1933. A lei limita estritamente a venda de títulos de investimento e exige que os emissores divulguem os detalhes de seus financiamentos e planos de negócios. A lei também estabeleceu a Security Exchange Commission (SEC), que aplica as leis de valores mobiliários e pune violações.

Fair Credit Reporting Act

Já falamos algumas vezes de como o seu crédito é um dos seus maiores bens nos Estados Unidos. A Lei do Histórico Justo de Crédito de 1970 regulamenta a coleta de informações de crédito. A lei limita quem pode acessar o seu histórico de crédito e proíbe os credores de fornecer informações desatualizadas ou imprecisas. A lei também existe para que você tenha acesso a esse histórico e possa contestar alguma informação errada. 

Fair Housing Act

A Fair Housing Act foi aprovada em 1968 como uma continuação do Civil Rights Act de 1964. 

Na intenção de eliminar as práticas excludentes e de discriminação racial que têm historicamente impedido pessoas de cor e imigrantes de comprar casas em determinados bairros e regiões. 

O Fair Housing Act tornou ilegal o tratamento diferenciado na venda, financiamento ou aluguel de propriedade a qualquer indivíduo com base em sua raça, religião, nacionalidade ou sexo. 

Em 1974, este ato foi expandido para incluir proteções baseadas em gênero e foi expandido novamente em 1988 para proteger famílias e indivíduos com deficiência.

The Fair Debt Collection Practices Act (FDCPA)

A Lei de Práticas Justas de Cobrança de Dívidas foi projetada para eliminar práticas de cobrança de dívidas abusivas, enganosas e injustas. Ela também protege os cobradores de dívidas respeitáveis da concorrência desleal e incentiva uma ação estatal consistente para proteger você e sua família de abusos na cobrança de dívidas.

Seção 5 da Federal Trade Act: Unfair or Deceptive Acts or Practices

A Seção 5 da Lei da Federal Trade Commission, ou apenas “Section 5”, proíbe “atos ou práticas injustas ou enganosas no comércio ou que o afetem”, ou seja,  exige que os consumidores sejam tratados de forma justa e não sejam enganados ou colocados em risco pelas empresas. 

A ordem pública, conforme estabelecida por lei, regulamento ou decisões judiciais, pode ser considerada com todas as outras evidências para determinar se um ato ou prática é injusto.

Isso inclui:

Práticas Desleais

Um ato ou prática é desleal quando:

  • causa ou pode vir a causar danos substanciais aos consumidores;
  • não pode ser razoavelmente evitado pelos consumidores;
  • não é superado por benefícios compensatórios para os consumidores ou para a concorrência.

Práticas Enganosas

Um ato ou prática é enganoso quando:

  • uma representação, omissão ou prática induz ou pode induzir o consumidor a erro;
  • a interpretação de um consumidor da representação, omissão ou prática é considerada razoável nas circunstâncias; 
  • a representação, omissão ou prática é relevante.

Telephone Consumer Protection Act 

A Lei de Proteção ao Consumidor de Telefone (TCPA) de 1991 alterou a Lei de Comunicações de 1934 e foi promulgada garantindo que os consumidores não sejam enganados e assediados por operadores de telemarketing. 

Graças à TCPA, foi criada uma lista nacional de números que não querem receber chamadas, a “Do not call”. Você pode usar o serviço para registrar o seu número ou para denunciar ligações abusivas.  

A Federal Communications Commission (FCC) tem autoridade reguladora sob o estatuto. 

A Lei CAN-SPAM

A Lei CAN-SPAM é um jeito simples para chamar o Controlling the Assault of Non-Solicited Pornography And Marketing Act, uma lei que estabelece requisitos para mensagens comerciais, incluindo não usar cabeçalhos e linhas de assunto falsos ou enganosos, identificar mensagens como anúncios e fornecer e informar formas de optar por não ser contatado no futuro.

Apesar do nome, a Lei CAN-SPAM não se aplica apenas a spam. Abrange todas as mensagens comerciais, que a lei define como “qualquer mensagem de correio eletrônico cujo objetivo principal seja o anúncio comercial ou a promoção de um produto ou serviço comercial”, incluindo e-mail que promova conteúdo em sites comerciais. 

A lei vale tanto para envios entre empresa e pessoa física, como entre empresas. Ou seja, todo e-mail enviado da sua empresa, ou de alguma empresa para você, deve cumprir os requisitos da lei. 

Gramm-Leach-Bliley Act (GBLA)

A Lei Gramm-Leach-Bliley exige que as instituições financeiras – empresas que oferecem produtos ou serviços financeiros aos consumidores, como empréstimos, consultoria financeira ou de investimento ou seguros – expliquem suas práticas de compartilhamento de informações a seus clientes e protejam dados confidenciais.

The Children’s Online Privacy Protection Act

A COPPA, lei de 1998, define quais informações podem ser coletadas de usuários que acessam sites direcionados a crianças menores de 13 anos.

Existem leis de proteção ao consumidor online?

Como já vimos ao longo do texto, o que não falta é lei para te proteger na hora de gastar o seu suado dinheirinho e não é diferente se tratarmos de compras online. Existem muitas dessas leis nos EUA para te proteger contra fraudes, produtos defeituosos ou invasão de privacidade de dados. 

Uma delas é a Restore Online Shoppers’ Confidence Act (ROSCA), ou em tradução livre,  Lei de Restauração da Confiança dos Compradores Online. 

Esta Lei proíbe qualquer terceiro vendedor pós-transação (vendedor que comercializa bens ou serviços on-line por meio de um comerciante inicial depois que um consumidor iniciou uma transação com esse comerciante) de cobrar qualquer conta financeira em uma transação pela Internet, a menos que tenha divulgado claramente todos os termos da transação e obteve o consentimento expresso informado do consumidor para a cobrança. O vendedor deve obter o número da conta a ser cobrada diretamente do consumidor.

The Massachusetts Consumer Protection Law

Massachusetts tem um estatuto que permite que o procurador-geral e os consumidores tomem medidas legais contra condutas injustas ou enganosas no mercado, chamadas Lei de Proteção ao Consumidor de Massachusetts, Capítulo 93A das Leis Gerais de Massachusetts.

O que viola a Lei de Proteção ao Consumidor?

A lei não define quaisquer ações comerciais específicas que violem a lei; em vez disso, declara que “práticas injustas ou enganosas” são ilegais. No entanto, seguem alguns casos clássicos de violação:

  • Uma empresa cobra do consumidor taxas mais altas do que o preço marcado, publicado ou anunciado.
  • A política de reembolso/devolução não está claramente afixada onde possa ser prontamente notada e compreendida.
  • Uma empresa não fornece informações relevantes sobre seu produto ou serviço ou o engana de alguma forma.
  • Uma empresa não cumpre seu contrato de garantia.
  • Uma empresa usa uma técnica pela qual o vendedor anuncia um item à venda a um preço ou termos particularmente bons, mas na verdade não deseja vender esse item. O vendedor desencoraja a compra do item anunciado e, em vez disso, tenta convencer o comprador a comprar um item diferente por um preço mais alto ou em condições menos favoráveis.

O que acontece se uma empresa violar a Lei de Defesa do Consumidor de MA?

Se você acredita que uma empresa violou a Lei de Defesa do Consumidor e se envolveu em algum tipo de prática desleal ou enganosa, e não conseguiu resolver informalmente diretamente com o comerciante, você pode entrar com uma ação legal. 

Como obter orientação em Massachusetts? 

Se tem uma coisa que a gente não costuma se sentir à vontade é com a justiça. Seja ao ser processado ou ao mover uma ação judicial, ficamos confusos, inseguros e cheios de receio de fazer alguma coisa errada. 

Quer hora melhor para buscar orientação? 

O governo de Massachusetts disponibiliza uma página para fazer reclamações e no mesmo link  você encontra todos os canais de comunicação que você pode acessar. 

Já adiantando por aqui, você pode tirar suas dúvidas através da linha direta do consumidor no (617) 727-8400. A linha direta funciona das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira.

Luciana Sá

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