Conheça nosso seguro de Casa
Seguro de Casa
x
Você conhece as leis de proteção ao consumidor nos Estados Unidos? As leis de proteção ao consumidor existem para te proteger de práticas comerciais fraudulentas e/ou antiéticas, como propaganda enganosa ou produtos defeituosos. Elas garantem uma relação equilibrada entre cliente e estabelecimento, criando um mercado confiável, ajudando a manter os vendedores honestos, e os consumidores sem surpresas desagradáveis.
Como você já deve ter percebido, os estados têm autonomia para criar suas próprias leis. No entanto, as leis de proteção ao consumidor nos EUA compreendem várias leis federais e estaduais, cada uma regendo uma área específica da economia.
O governo supervisiona a proteção do consumidor por meio da Federal Trade Commission (FTC), já os estados usam agências e estatutos para garantir e, às vezes, expandir essas leis.
Vamos conhecer as principais leis que regem a sua proteção?
Uma das mais importantes proteções ao consumidor em finanças é o Securities Act de 1933. A lei limita estritamente a venda de títulos de investimento e exige que os emissores divulguem os detalhes de seus financiamentos e planos de negócios. A lei também estabeleceu a Security Exchange Commission (SEC), que aplica as leis de valores mobiliários e pune violações.
Já falamos algumas vezes de como o seu crédito é um dos seus maiores bens nos Estados Unidos. A Lei do Histórico Justo de Crédito de 1970 regulamenta a coleta de informações de crédito. A lei limita quem pode acessar o seu histórico de crédito e proíbe os credores de fornecer informações desatualizadas ou imprecisas. A lei também existe para que você tenha acesso a esse histórico e possa contestar alguma informação errada.
A Fair Housing Act foi aprovada em 1968 como uma continuação do Civil Rights Act de 1964.
Na intenção de eliminar as práticas excludentes e de discriminação racial que têm historicamente impedido pessoas de cor e imigrantes de comprar casas em determinados bairros e regiões.
O Fair Housing Act tornou ilegal o tratamento diferenciado na venda, financiamento ou aluguel de propriedade a qualquer indivíduo com base em sua raça, religião, nacionalidade ou sexo.
Em 1974, este ato foi expandido para incluir proteções baseadas em gênero e foi expandido novamente em 1988 para proteger famílias e indivíduos com deficiência.
A Lei de Práticas Justas de Cobrança de Dívidas foi projetada para eliminar práticas de cobrança de dívidas abusivas, enganosas e injustas. Ela também protege os cobradores de dívidas respeitáveis da concorrência desleal e incentiva uma ação estatal consistente para proteger você e sua família de abusos na cobrança de dívidas.
A Seção 5 da Lei da Federal Trade Commission, ou apenas “Section 5”, proíbe “atos ou práticas injustas ou enganosas no comércio ou que o afetem”, ou seja, exige que os consumidores sejam tratados de forma justa e não sejam enganados ou colocados em risco pelas empresas.
A ordem pública, conforme estabelecida por lei, regulamento ou decisões judiciais, pode ser considerada com todas as outras evidências para determinar se um ato ou prática é injusto.
Isso inclui:
Práticas Desleais
Um ato ou prática é desleal quando:
Práticas Enganosas
Um ato ou prática é enganoso quando:
A Lei de Proteção ao Consumidor de Telefone (TCPA) de 1991 alterou a Lei de Comunicações de 1934 e foi promulgada garantindo que os consumidores não sejam enganados e assediados por operadores de telemarketing.
Graças à TCPA, foi criada uma lista nacional de números que não querem receber chamadas, a “Do not call”. Você pode usar o serviço para registrar o seu número ou para denunciar ligações abusivas.
A Federal Communications Commission (FCC) tem autoridade reguladora sob o estatuto.
A Lei CAN-SPAM é um jeito simples para chamar o Controlling the Assault of Non-Solicited Pornography And Marketing Act, uma lei que estabelece requisitos para mensagens comerciais, incluindo não usar cabeçalhos e linhas de assunto falsos ou enganosos, identificar mensagens como anúncios e fornecer e informar formas de optar por não ser contatado no futuro.
Apesar do nome, a Lei CAN-SPAM não se aplica apenas a spam. Abrange todas as mensagens comerciais, que a lei define como “qualquer mensagem de correio eletrônico cujo objetivo principal seja o anúncio comercial ou a promoção de um produto ou serviço comercial”, incluindo e-mail que promova conteúdo em sites comerciais.
A lei vale tanto para envios entre empresa e pessoa física, como entre empresas. Ou seja, todo e-mail enviado da sua empresa, ou de alguma empresa para você, deve cumprir os requisitos da lei.
A Lei Gramm-Leach-Bliley exige que as instituições financeiras – empresas que oferecem produtos ou serviços financeiros aos consumidores, como empréstimos, consultoria financeira ou de investimento ou seguros – expliquem suas práticas de compartilhamento de informações a seus clientes e protejam dados confidenciais.
A COPPA, lei de 1998, define quais informações podem ser coletadas de usuários que acessam sites direcionados a crianças menores de 13 anos.
Como já vimos ao longo do texto, o que não falta é lei para te proteger na hora de gastar o seu suado dinheirinho e não é diferente se tratarmos de compras online. Existem muitas dessas leis nos EUA para te proteger contra fraudes, produtos defeituosos ou invasão de privacidade de dados.
Uma delas é a Restore Online Shoppers’ Confidence Act (ROSCA), ou em tradução livre, Lei de Restauração da Confiança dos Compradores Online.
Esta Lei proíbe qualquer terceiro vendedor pós-transação (vendedor que comercializa bens ou serviços on-line por meio de um comerciante inicial depois que um consumidor iniciou uma transação com esse comerciante) de cobrar qualquer conta financeira em uma transação pela Internet, a menos que tenha divulgado claramente todos os termos da transação e obteve o consentimento expresso informado do consumidor para a cobrança. O vendedor deve obter o número da conta a ser cobrada diretamente do consumidor.
Massachusetts tem um estatuto que permite que o procurador-geral e os consumidores tomem medidas legais contra condutas injustas ou enganosas no mercado, chamadas Lei de Proteção ao Consumidor de Massachusetts, Capítulo 93A das Leis Gerais de Massachusetts.
A lei não define quaisquer ações comerciais específicas que violem a lei; em vez disso, declara que “práticas injustas ou enganosas” são ilegais. No entanto, seguem alguns casos clássicos de violação:
Se você acredita que uma empresa violou a Lei de Defesa do Consumidor e se envolveu em algum tipo de prática desleal ou enganosa, e não conseguiu resolver informalmente diretamente com o comerciante, você pode entrar com uma ação legal.
Se tem uma coisa que a gente não costuma se sentir à vontade é com a justiça. Seja ao ser processado ou ao mover uma ação judicial, ficamos confusos, inseguros e cheios de receio de fazer alguma coisa errada.
Quer hora melhor para buscar orientação?
O governo de Massachusetts disponibiliza uma página para fazer reclamações e no mesmo link você encontra todos os canais de comunicação que você pode acessar.
Já adiantando por aqui, você pode tirar suas dúvidas através da linha direta do consumidor no (617) 727-8400. A linha direta funciona das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira.
Conheça nosso seguro de Casa
Seguro de Casa
maio 22, 2023
10:00 am
Apesar de aprovada, a carteira de motorista para indocumentados em MA ainda não está em vigor, mas explicamos como um estrangeiro tira sua carteira de motorista em MA.
Drivers License
Imigração
Access
Barco
Beebot
BRZ e você
Builders Risk
Business Owner
Comercial
Community
COVID19
dicas
Drivers License
Embark
Empreendedorismo
Farm
Featured
Finanças
Flood
General Liability
História e cultura
Home
Homeowners
Homeowners
Imigração
Life Hacks
Life Style
Moto
news
Pet
plantao
progressive
Promotion
Real Estate
Renters
RMV
seguro de automovel
seguro de carro
Seguro de Vida
truck
Umbrella Insurance
Uncategorized
Workers' Comp
março 30, 2023
10:00 am
Imigração
Access
Barco
Beebot
BRZ e você
Builders Risk
Business Owner
Comercial
Community
COVID19
dicas
Drivers License
Embark
Empreendedorismo
Farm
Featured
Finanças
Flood
General Liability
História e cultura
Home
Homeowners
Homeowners
Imigração
Life Hacks
Life Style
Moto
news
Pet
plantao
progressive
Promotion
Real Estate
Renters
RMV
seguro de automovel
seguro de carro
Seguro de Vida
truck
Umbrella Insurance
Uncategorized
Workers' Comp
março 8, 2023
10:00 am
Para continuar com nossa celebração do mês da mulher, falaremos sobre as mulheres que emigraram para os Estados Unidos e mudaram o mundo.
História e cultura
Imigração
Access
Barco
Beebot
BRZ e você
Builders Risk
Business Owner
Comercial
Community
COVID19
dicas
Drivers License
Embark
Empreendedorismo
Farm
Featured
Finanças
Flood
General Liability
História e cultura
Home
Homeowners
Homeowners
Imigração
Life Hacks
Life Style
Moto
news
Pet
plantao
progressive
Promotion
Real Estate
Renters
RMV
seguro de automovel
seguro de carro
Seguro de Vida
truck
Umbrella Insurance
Uncategorized
Workers' Comp
Somos uma seguradora feita de pessoas para pessoas. Uma comunidade que fala a mesma língua, de gente de olho no futuro. Um lugar feito pra você se sentir em casa, com toda a proteção e cuidado que um lar oferece. Pode chegar.
Simulação Rápida
We firmly believe that the internet should be available and accessible to anyone, and are committed to providing a website that is accessible to the widest possible audience, regardless of circumstance and ability.
To fulfill this, we aim to adhere as strictly as possible to the World Wide Web Consortium’s (W3C) Web Content Accessibility Guidelines 2.1 (WCAG 2.1) at the AA level. These guidelines explain how to make web content accessible to people with a wide array of disabilities. Complying with those guidelines helps us ensure that the website is accessible to all people: blind people, people with motor impairments, visual impairment, cognitive disabilities, and more.
This website utilizes various technologies that are meant to make it as accessible as possible at all times. We utilize an accessibility interface that allows persons with specific disabilities to adjust the website’s UI (user interface) and design it to their personal needs.
Additionally, the website utilizes an AI-based application that runs in the background and optimizes its accessibility level constantly. This application remediates the website’s HTML, adapts Its functionality and behavior for screen-readers used by the blind users, and for keyboard functions used by individuals with motor impairments.
If you’ve found a malfunction or have ideas for improvement, we’ll be happy to hear from you. You can reach out to the website’s operators by using the following email
Our website implements the ARIA attributes (Accessible Rich Internet Applications) technique, alongside various different behavioral changes, to ensure blind users visiting with screen-readers are able to read, comprehend, and enjoy the website’s functions. As soon as a user with a screen-reader enters your site, they immediately receive a prompt to enter the Screen-Reader Profile so they can browse and operate your site effectively. Here’s how our website covers some of the most important screen-reader requirements, alongside console screenshots of code examples:
Screen-reader optimization: we run a background process that learns the website’s components from top to bottom, to ensure ongoing compliance even when updating the website. In this process, we provide screen-readers with meaningful data using the ARIA set of attributes. For example, we provide accurate form labels; descriptions for actionable icons (social media icons, search icons, cart icons, etc.); validation guidance for form inputs; element roles such as buttons, menus, modal dialogues (popups), and others. Additionally, the background process scans all of the website’s images and provides an accurate and meaningful image-object-recognition-based description as an ALT (alternate text) tag for images that are not described. It will also extract texts that are embedded within the image, using an OCR (optical character recognition) technology. To turn on screen-reader adjustments at any time, users need only to press the Alt+1 keyboard combination. Screen-reader users also get automatic announcements to turn the Screen-reader mode on as soon as they enter the website.
These adjustments are compatible with all popular screen readers, including JAWS and NVDA.
Keyboard navigation optimization: The background process also adjusts the website’s HTML, and adds various behaviors using JavaScript code to make the website operable by the keyboard. This includes the ability to navigate the website using the Tab and Shift+Tab keys, operate dropdowns with the arrow keys, close them with Esc, trigger buttons and links using the Enter key, navigate between radio and checkbox elements using the arrow keys, and fill them in with the Spacebar or Enter key.Additionally, keyboard users will find quick-navigation and content-skip menus, available at any time by clicking Alt+1, or as the first elements of the site while navigating with the keyboard. The background process also handles triggered popups by moving the keyboard focus towards them as soon as they appear, and not allow the focus drift outside of it.
Users can also use shortcuts such as “M” (menus), “H” (headings), “F” (forms), “B” (buttons), and “G” (graphics) to jump to specific elements.
We aim to support the widest array of browsers and assistive technologies as possible, so our users can choose the best fitting tools for them, with as few limitations as possible. Therefore, we have worked very hard to be able to support all major systems that comprise over 95% of the user market share including Google Chrome, Mozilla Firefox, Apple Safari, Opera and Microsoft Edge, JAWS and NVDA (screen readers), both for Windows and for MAC users.
Despite our very best efforts to allow anybody to adjust the website to their needs, there may still be pages or sections that are not fully accessible, are in the process of becoming accessible, or are lacking an adequate technological solution to make them accessible. Still, we are continually improving our accessibility, adding, updating and improving its options and features, and developing and adopting new technologies. All this is meant to reach the optimal level of accessibility, following technological advancements. For any assistance, please reach out to